O que são dados pessoais?

Nos termos do RGPD, “dados pessoais” significam “qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável".
Assim, qualquer informação que possa ser utilizada direta ou indiretamente para identificar uma pessoa, isoladamente ou em combinação com outras informações, é considerada "dados pessoais".

Princípios do tratamento de dados

O RGPD estabelece os seguintes princípios fundamentais:

1. Licitude, Lealdade e Transparência:
Os dados pessoais devem ser tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
2. Limitação da finalidade:
Os dados devem ser recolhidos e tratados para finalidades específicas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.
3. Minimização de dados:
Os dados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para as finalidades para as quais são tratados.
4. Exatidão:
Os dados devem ser exatos e atualizados. Sempre que necessário, devem ser tomadas medidas para corrigir ou eliminar dados inexatos.
5. Limitação da conservação:
Os dados devem ser conservados apenas pelo período necessário para as finalidades do tratamento.
6. Integridade e confidencialidade:
Os dados devem ser tratados de forma segura, protegidos contra acessos não autorizados, perda, destruição ou danos, através de medidas técnicas e organizativas adequadas.

Quais são os seus direitos enquanto titular dos dados?

O RGPD confere um conjunto de direitos, nomeadamente:

1. Direito de acesso e informação:
Saber quais os dados pessoais tratados e obter uma cópia dos mesmos;
2. Direito de retificação:
Corrigir dados inexatos ou incompletos;
3. Direito ao apagamento (também conhecido como direito a ser esquecido):
Solicitar a eliminação dos dados pessoais, dentro dos limites legais;
4. Direito à limitação do tratamento:
Restringir o tratamento dos dados, dentro dos limites legais;
5. Direito de oposição:
Opor-se ao tratamento dos dados pessoais, dentro dos limites legais;
6. Direito de oposição e decisões automatizadas:
Solicitar intervenção humana e não ficar sujeito a decisões baseadas exclusivamente em tratamento automatizado, incluindo definição de perfis;
7. Direito à portabilidade dos dados:
Receber e transmitir os dados pessoais fornecidos.

Enquanto Responsável pelo Tratamento e/ou Subcontratante, a Servdebt está disponível para esclarecer dúvidas ou responder a pedidos relacionados com os direitos de proteção de dados, através dos seguintes canais:

Por e-mail: [email protected]

Por correio:
Data Protection Officer
Praça Marquês de Pombal,
n.º 3 A, 1.º Piso,
1250-161 Lisboa
Portugal

A resposta será enviada pelo mesmo meio utilizado no pedido.

Este serviço é, em regra, gratuito. No entanto, se o pedido for considerado infundado, repetitivo ou excessivo, poderá ser cobrada uma taxa administrativa de €20,00, nos termos do RGPD.