política de proteção de dados pessoais
1. Quem somos
A Servdebt, Capital Asset Management, S.A. ("Servdebt") respeita a privacidade dos titulares dos dados pessoais com quem interage e compromete-se a assegurar que o tratamento desses dados é realizado de forma lícita, transparente e segura, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD") e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
A Servdebt desenvolve a sua atividade nas áreas de gestão de ativos, servicing, gestão e recuperação de créditos, bem como na prestação de serviços especializados a instituições financeiras, investidores e outras entidades.
No âmbito dessas atividades, a Servdebt poderá atuar, consoante a natureza dos serviços prestados e o enquadramento contratual aplicável, na qualidade de responsável pelo tratamento ou na qualidade de subcontratante, tratando dados pessoais por conta e segundo as instruções dos seus clientes, nos termos previstos na legislação de proteção de dados aplicável.
2. Âmbito
A presente Política de Privacidade aplica-se aos tratamentos de dados pessoais efetuados pela Servdebt no âmbito da prestação de serviços de gestão de ativos, servicing, gestão e recuperação de créditos, bem como de outros serviços de outsourcing ou serviços conexos prestados aos seus clientes.
Os tratamentos descritos na presente Política poderão ser realizados pela Servdebt na qualidade de responsável pelo tratamento ou de subcontratante, conforme a natureza da atividade desenvolvida e as responsabilidades legalmente atribuídas em cada operação de tratamento.
A informação constante desta Política destina-se aos titulares dos dados cujos dados pessoais sejam tratados pela Servdebt no contexto das referidas atividades.
A presente Política não abrange tratamentos de dados pessoais sujeitos a informações de privacidade específicas disponibilizadas pela Servdebt noutros contextos, designadamente no âmbito de processos de recrutamento, relações laborais, gestão interna da organização, fornecedores ou outras atividades que disponham de avisos próprios.
3. Que dados pessoais tratamos
No exercício da sua atividade, a Servdebt poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
- Dados de identificação;
- Dados de contacto;
- Dados relativos a contratos, créditos e ativos sob gestão;
- Dados financeiros e patrimoniais;
- Dados relacionados com processos judiciais, executivos, insolvências ou outros processos legalmente relevantes;
- Dados obtidos diretamente dos titulares dos dados;
- Dados recebidos dos clientes da Servdebt;
- Dados provenientes de fontes públicas ou de entidades terceiras legalmente habilitadas a facultá-los.
Sempre que o tratamento incida sobre categorias especiais de dados pessoais, a Servdebt adotará as medidas e garantias exigidas pela legislação aplicável.
4. Para que finalidades tratamos os dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- Gestão e acompanhamento de carteiras de crédito;
- Prestação de serviços de servicing;
- Gestão de incumprimento;
- Cobrança e recuperação de créditos;
- Contacto com devedores, garantes, representantes ou outros intervenientes associados aos créditos ou ativos geridos;
- Gestão de ativos;
- Execução de serviços contratados pelos clientes da Servdebt;
- Análise e gestão de risco;
- Prevenção e deteção de fraude;
- Cumprimento de obrigações legais, regulamentares e de supervisão;
- Realização de auditorias e controlos internos;
- Exercício ou defesa de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos;
- Monitorização e melhoria da qualidade dos serviços prestados.
5. Fundamentos de licitude
Os tratamentos de dados pessoais realizados pela Servdebt assentam, consoante cada caso, nos seguintes fundamentos jurídicos:
- Execução de contrato ou diligências pré-contratuais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares;
- Prossecução de interesses legítimos da Servdebt ou dos seus clientes;
- Consentimento do titular dos dados, quando aplicável;
- Exercício, declaração ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
6. Com quem partilhamos os dados pessoais
A Servdebt poderá comunicar dados pessoais a terceiros sempre que tal seja necessário para a prossecução das finalidades identificadas na presente Política ou para cumprimento de obrigações legais.
Os destinatários dos dados poderão incluir, entre outros:
- Titulares ou proprietários dos créditos, ativos ou carteiras sob gestão;
- Autoridades judiciais, administrativas, tributárias ou de supervisão;
- Advogados, solicitadores, agentes de execução, administradores de insolvência e demais profissionais envolvidos na gestão ou recuperação dos créditos;
- Instituições financeiras;
- Auditores, consultores e revisores oficiais de contas;
- Entidades públicas ou privadas quando a comunicação resulte de obrigação legal ou regulamentar.
A Servdebt poderá igualmente recorrer a prestadores de serviços externos para apoio ao desenvolvimento da sua atividade, incluindo serviços tecnológicos, administrativos, operacionais, de contacto, análise, gestão documental, gestão de ativos, servicing, cobrança ou recuperação de créditos.
Neste contexto, os dados pessoais poderão ser comunicados a entidades contratadas ou subcontratadas pela Servdebt para a execução de tarefas relacionadas com os serviços prestados aos seus clientes, incluindo ações de gestão, acompanhamento, cobrança ou recuperação de créditos, atuando estas entidades ao abrigo de contratos que asseguram a confidencialidade, segurança e proteção dos dados pessoais tratados.
A Servdebt assegura que todas as entidades que tratem dados pessoais por sua conta oferecem garantias adequadas de cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados e implementam medidas técnicas e organizativas apropriadas à natureza dos tratamentos realizados.
7. Transferências internacionais de dados
Sempre que seja necessário transferir dados pessoais para países situados fora do Espaço Económico Europeu, a Servdebt assegurará a adoção das medidas legalmente exigidas para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
Estas medidas poderão incluir, entre outras, decisões de adequação adotadas pela Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo aprovadas pelas autoridades competentes ou outros mecanismos legalmente admissíveis.
8. Prazo de conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram a sua recolha e tratamento e em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.
No âmbito das atividades de servicing, os dados pessoais serão conservados durante o prazo de 5 (cinco) anos após a cessação da gestão da carteira, da relação contratual ou da finalidade que justificou o tratamento.
Nas atividades desenvolvidas em regime de outsourcing, os dados pessoais serão conservados durante os prazos definidos nos respetivos contratos de prestação de serviços, nas instruções transmitidas pelo cliente da Servdebt ou durante os períodos exigidos pela legislação aplicável.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Servdebt poderá conservar determinados dados por períodos adicionais sempre que tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, bem como para o exercício, declaração ou defesa de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
9. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados dispõem dos seguintes direitos:
- Direito de acesso aos seus dados pessoais;
- Direito de retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Direito ao apagamento dos dados, nos casos legalmente previstos;
- Direito à limitação do tratamento;
- Direito de oposição ao tratamento;
- Direito de portabilidade dos dados, quando aplicável;
- Direito de retirar o consentimento, sempre que o tratamento tenha por base esse fundamento.
Os pedidos de exercício destes direitos poderão ser dirigidos à Servdebt através dos contactos indicados na presente Política.
A Servdebt responderá aos pedidos apresentados pelos titulares dos dados dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
10. Segurança dos dados
A Servdebt implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, acidental ou ilícito.
Tais medidas são periodicamente revistas e atualizadas de forma a assegurar um nível de segurança adequado aos riscos inerentes às operações de tratamento realizadas.
11. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, os titulares dos dados têm o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD") caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade ou com o tratamento de dados pessoais efetuado pela Servdebt, os titulares dos dados poderão contactar:
Servdebt, Capital Asset Management, S.A.
Praça Príncipe Perfeito, Número 2, Piso 5, 1990-278 Lisboa
E-mail: [email protected]
Website: www.servdebt.com
13. Alterações à Política de Privacidade
A Servdebt poderá atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, designadamente para refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais relevantes.
A versão mais atual da Política de Privacidade estará permanentemente disponível através do website da Servdebt.