Responsável pelo tratamento de dados

O Responsável pelo Tratamento de dados pessoais recolhidos no Canal de Denúncias da SERVDEBT é a Servdebt - Capital Asset Management, S.A. que se compromete a utilizá-los de forma exclusiva na receção e seguimento das denúncias, sempre garantindo a segurança, exaustividade, integridade e conservação das denúncias recebidas, bem como a confidencialidade - ou mesmo o anonimato - do(s) denunciante(s) e de terceiro(s) mencionado(s) na denúncia.

O denunciante deve comprometer-se a fornecer à Servdebt - Capital Asset Management, S.A. informações cadastrais completas e rigorosas sempre que tal seja solicitado, sendo que a Servdebt - Capital Asset Management, S.A. assegura a sua confidencialidade durante todo o processo.

Ademais, informam-se os potenciais denunciantes que a gestão do Canal de Denúncias nos diferentes escritórios em Portugal e Espanha é garantida pela Servdebt - Capital Asset Management, S.A., dado que funcionam em sede de grupo empresarial (nos termos elencados pela legislação aplicável).

Finalidades do tratamento de dados

A base legal para o tratamento dos dados pessoais recolhidos em sede de Canal de Denúncias prende-se com as seguintes finalidades:

• Gerir o processamento das denúncias recebidas pelo Canal de Denúncias nos termos definidos no Regulamento do Canal de Denúncias.
• Realizar uma investigação exaustiva dos factos denunciados com vista ao seu apuramento, mitigação, encaminhamento às autoridades competentes e/ou cessação.
• Cumprir com as obrigações legais que sejam aplicáveis ao responsável pelo tratamento de dados pessoais.

Prazos de conservação

A Servdebt - Capital Asset Management, S.A. mantém um registo das denúncias recebidas e conserva-as, pelo menos, durante o período de cinco anos (sendo o prazo extensível para sete anos nos casos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Assim, os dados pessoais do denunciante (ou de terceiros por este identificados na denúncia) que não tenham escolhido a opção pela anonimização serão conservados nos servidores da Servdebt - Capital Asset Management, S.A. apenas pelo tempo necessário para investigar e decidir dos factos denunciados, nos termos da legislação vigente.

Decorrido o prazo supra referido, os dados pessoais poderão continuar a ser tratados pela Servdebt - Capital Asset Management, S.A. mas apenas para efeitos de reporte e controlo de qualidade dos procedimentos, sem que isso signifique que fiquem armazenados no sistema interno do Canal de denúncias.

Comunicação de dados a terceiros

A Servdebt - Capital Asset Management, S.A. compromete-se a respeitar a legislação sobre proteção de dados pessoais e a não fornecer, sob qualquer forma ou condição, esta informação a terceiros.

Não obstante o que vai supra dito, os dados poderão ter de ser comunicados a: (i) autoridades de supervisão, nos termos previstos na lei; (ii) a tribunais judiciais, nos casos de processos judiciais e a (iii) organismos de segurança do Estado.

Segurança dos dados pessoais

A Servdebt - Capital Asset Management, S.A. compromete-se a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais do denunciante e de terceiros contra uma eventual utilização abusiva e/ou acesso não autorizado.

A Servdebt - Capital Asset Management, S.A. pode, a qualquer momento, modificar ou atualizar esta Política de Privacidade, seja por motivo de alterações legislativas, seja por força de desenvolvimentos tecnológicos, pelo que se reserva o direito de efetuar as referidas alterações, solicitando aos utilizadores uma visita regular, sob pena de as alterações afetarem as regras ora estabelecidas neste Canal de Denúncias.

Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade ou para questões relacionadas com pedidos de informação, por favor contacte: [email protected].

Direitos dos titulares de dados pessoais

Os denunciantes que utilizem o Canal de Denúncias da SERVDEBT podem, a todo o tempo, exercer de forma livre e gratuita os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento e portabilidade previstos na legislação, sendo que nos casos referentes a branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo os direitos de acesso e de retificação podem ter de ser exercidos pelo titular dos dados através da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou podem mesmo ser negados (nas situações previstas no n.º 1 do artigo 54º da LBCFT).

Para o exercício dos referidos direitos, os titulares dos dados pessoais devem enviar um email para o seguinte endereço eletrónico: [email protected], sendo que deverão adicionar a referência “Canal de denúncias” no título do email.

Podem, igualmente, contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Servdebt - Capital Asset Management, S.A. através do correio eletrónico [email protected] acaso entenda que algum dos direitos relacionados com a proteção de dados pessoais foi violado ou, se for o caso, apresentar uma reclamação junto da CNPD.